HC 991747 - DECISAO

HC 991747 - DECISAO

Verificada a similitude fático-jurídica entre o requerente e os agravantes já beneficiados e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Requerente: MAURO MAYER DA SILVA; Agravante: FABRICIO DA SILVA; Agravante: FERNANDO PASSOS FERNANDES; Agravante: RENATO FRANCO DO NASCIMENTO; Cônjuge/terceira Interessada: Luciana Mendes Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de MAURO MAYER DA SILVA para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MAURO MAYER DA SILVA

Requerente

FABRICIO DA SILVA

Agravante

FERNANDO PASSOS FERNANDES

Agravante

RENATO FRANCO DO NASCIMENTO

Agravante

Luciana Mendes Carneiro

Cônjuge/terceira Interessada

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Verificação de ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal entre corréus

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fático-jurídica entre o requerente e os agravantes já beneficiados e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de MAURO MAYER DA SILVA para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Proibição de realizar novos contratos com o poder público.
  • Proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal.