HC 1012897 - DECISAO

HC 1012897 - DECISAO

A extensão da decisão do HC 891.209/SP ao paciente foi indeferida porque a nulidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça se referiu apenas às provas decorrentes da diligência realizada em 08/07/2021 em endereço diverso (pousada) e não atingiu a busca e apreensão realizada em 25/05/2021 na residência do paciente; assim, não estavam preenchidos os requisitos de identidade fática e circunstâncias pessoais exigidos pelo art. 580 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CLEYTON FERNANDO GENEROSO; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Provas, Pesca Predatória, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006)
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Parties

CLEYTON FERNANDO GENEROSO

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 891.209/SP ao paciente Cleyton nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se a nulidade reconhecida no HC referente à busca e apreensão de 08 de julho de 2021 atinge as provas decorrentes da busca e apreensão realizada em 25 de maio de 2021 na residência do paciente
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes (art. 25 do Código Penal)

Ratio Decidendi

A extensão da decisão do HC 891.209/SP ao paciente foi indeferida porque a nulidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça se referiu apenas às provas decorrentes da diligência realizada em 08/07/2021 em endereço diverso (pousada) e não atingiu a busca e apreensão realizada em 25/05/2021 na residência do paciente; assim, não estavam preenchidos os requisitos de identidade fática e circunstâncias pessoais exigidos pelo art. 580 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Intimem-se.