RHC 219892 - DECISAO

RHC 219892 - DECISAO

Embora o art. 580 do CPP permita que a decisão favorável a um agente, fundada em motivos objetivos, beneficie os demais em concurso de agentes, o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo paradigma (RHC n. 219.278/RS); por inadequação da via eleita, o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Requerente: ADRYAN LUCAS MESSA; Requerente: ANA PAULA AJALA VARGAS; Requerente: ANDERSON GIRIBONE RODRIGUES; Requerente: ANDREI COUTO CRUZ; Requerente: CHAIANE MOREIRA GUEDES; Requerente: EVERSON SOUZA DOS SANTOS; Requerente: FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES; Requerente: LUCIANO GUTERRES SILVA; Requerente: SIDINEI ALVES DA ROSA JUNIOR; Requerente: VANDERLEI DA SILVA VIEIRA JUNIOR; Requerente: WILLIAN FABRICIO ALEXANDER VIEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Trancamento De Processo
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes Trancamento De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRYAN LUCAS MESSA

Requerente

ANA PAULA AJALA VARGAS

Requerente

ANDERSON GIRIBONE RODRIGUES

Requerente

ANDREI COUTO CRUZ

Requerente

CHAIANE MOREIRA GUEDES

Requerente

EVERSON SOUZA DOS SANTOS

Requerente

FABRICIO DE OLIVEIRA SOARES

Requerente

LUCIANO GUTERRES SILVA

Requerente

SIDINEI ALVES DA ROSA JUNIOR

Requerente

VANDERLEI DA SILVA VIEIRA JUNIOR

Requerente

WILLIAN FABRICIO ALEXANDER VIEIRA DE MELLO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que beneficia um agente alcança os demais em concurso de agentes
  2. 2 procedimento adequado para pedido de extensão (autos do processo paradigma)

Ratio Decidendi

Embora o art. 580 do CPP permita que a decisão favorável a um agente, fundada em motivos objetivos, beneficie os demais em concurso de agentes, o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo paradigma (RHC n. 219.278/RS); por inadequação da via eleita, o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.