HC 1038028 - DECISAO

HC 1038028 - DECISAO

Concluiu-se que, por haver similitude entre as situações fático-jurídicas e não existirem circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que o requerente faz jus à extensão da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: MARCIO ANTONIO HUMEL; Paciente: VINÍCIUS DELALIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de MARCIO ANTONIO HUMEL para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCIO ANTONIO HUMEL

Requerente

VINÍCIUS DELALIBERA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal em caso de concurso de agentes
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 verificação da inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por haver similitude entre as situações fático-jurídicas e não existirem circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diverso, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que o requerente faz jus à extensão da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de MARCIO ANTONIO HUMEL para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Proibição de realizar novos contratos com o poder público
  • Proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal