HC 1038017 - DECISAO

HC 1038017 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não houve similitude fático-processual comprovada: a decisão que beneficiou a paciente Jessica não mencionou a requerente, de modo que não se pode aplicar o art. 580 do CPP; além disso, o pedido buscava novo julgamento, o que é incabível em pedido de extensão.

Parties
Requerente: SAMANTA DA SILVA MONTEIRO; Paciente: JESSICA IVANNIELLY VAREIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Concurso De Agentes, Similitude Fático Processual
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Parties

SAMANTA DA SILVA MONTEIRO

Requerente

JESSICA IVANNIELLY VAREIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que beneficiou outro acusado
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 necessidade de similitude fático-processual para extensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não houve similitude fático-processual comprovada: a decisão que beneficiou a paciente Jessica não mencionou a requerente, de modo que não se pode aplicar o art. 580 do CPP; além disso, o pedido buscava novo julgamento, o que é incabível em pedido de extensão.

Court Disposition

indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.