HC 1024652 - DECISAO

HC 1024652 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque os requerentes não demonstraram identidade fático-processual com a paciente favorecida pela decisão que anulou o RIF; seus nomes não constam no RIF nem na decisão originária, não há decisão que tenha declarado a invalidade do RIF em relação a eles, e a extensão exigiria reavaliação probatória e afrontaria os limites fixados pelo STF.

Parties
Requerente: ANTONIO DARLAN SILVA SALES; Requerente: LARISSA MELO GOMES; Requerente: MARCIO RONI CARMO MARTINS; Paciente: LUCIA MARIA SIMOES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Nulidade De Prova (relatório De Inteligência Financeira), Art. 580 Do CPP, Suspensão De Investigação, Competência Para Analisar Pedido De Extensão
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Extensão De Efeitos De Decisão Nulidade De Prova (relatório De Inteligência Financeira) Art. 580 Do CPP Suspensão De Investigação Competência Para Analisar Pedido De Extensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DARLAN SILVA SALES

Requerente

LARISSA MELO GOMES

Requerente

MARCIO RONI CARMO MARTINS

Requerente

LUCIA MARIA SIMOES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é possível estender os efeitos de decisão que anulou RIF para outros investigados nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade da situação fático-processual exigida para extensão
  3. 3 alcance da decisão do STF sobre suspensão de persecuções e efeitos sobre relatórios da UIF/COAF e RFB

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque os requerentes não demonstraram identidade fático-processual com a paciente favorecida pela decisão que anulou o RIF; seus nomes não constam no RIF nem na decisão originária, não há decisão que tenha declarado a invalidade do RIF em relação a eles, e a extensão exigiria reavaliação probatória e afrontaria os limites fixados pelo STF.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.