HC 1053380 - DECISAO

HC 1053380 - DECISAO

Verificado que a decisão proferida no HC n. 975.232/MG (que reduziu a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 de 2/3 para 1/5) beneficiou corréu em mesma situação fático-processual, e estando ÉDINA MÁRCIA DE SOUZA CARRILHO nessa mesma situação (conforme e-STJ, fls. 24/25), a Corte, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estendeu os efeitos daquela decisão e procedeu ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena em 5 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 988 dias-multa.

Parties
Corréu: ÉDINA MÁRCIA DE SOUZA CARRILHO; Corréu: WESLEY DA SILVA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos Ex Officio
Outcome
Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de ÉDINA MÁRCIA DE SOUZA CARRILHO a 5 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e 988 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Causa De Aumento
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Dosimetria Da Pena Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Causa De Aumento

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Parties

ÉDINA MÁRCIA DE SOUZA CARRILHO

Corréu

WESLEY DA SILVA MARIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão a corréu na mesma situação fático-processual
  2. 2 Redimensionamento da dosimetria da pena aplicando a fração de 1/5 prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (LAD)

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão proferida no HC n. 975.232/MG (que reduziu a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 de 2/3 para 1/5) beneficiou corréu em mesma situação fático-processual, e estando ÉDINA MÁRCIA DE SOUZA CARRILHO nessa mesma situação (conforme e-STJ, fls. 24/25), a Corte, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, estendeu os efeitos daquela decisão e procedeu ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena em 5 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 988 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções de ÉDINA MÁRCIA DE SOUZA CARRILHO a 5 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e 988 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Redimensionar as sanções de ÉDINA MÁRCIA DE SOUZA CARRILHO a 5 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e 988 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.