REsp 2211825 - DECISAO

REsp 2211825 - DECISAO

A decisão estendeu os efeitos da absolvição do corréu ANDREY ao requerente RAFAEL por serem idênticos os fundamentos objetivos que levaram à absolvição (insuficiência probatória e dependência exclusiva de elementos informativos da fase inquisitorial não submetidos ao crivo do contraditório), nos termos do art.580 do CPP, resultando na absolvição de RAFAEL com fundamento no art.386, inciso VII, do CPP em relação ao crime do art.157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

Parties
Requerente: RAFAEL ANÍBAL LEMES; Corréu: ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Penal / Decisão Sobre Extensão Dos Efeitos De Decisão Absolutória
Outcome
Pedido provido; estendidos os efeitos da decisão absolutória de fls. 2161-2166 e absolvido RAFAEL ANÍBAL LEMES da imputação referente ao art.157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Insuficiência De Provas, Provas Colhidas Na Investigação, In Dubio Pro Reo, Reconhecimento De Pessoas, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos De Decisão Insuficiência De Provas Provas Colhidas Na Investigação In Dubio Pro Reo Reconhecimento De Pessoas Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANÍBAL LEMES

Requerente

ANDREY RODRIGO RICARDO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Penal / Decisão Sobre Extensão Dos Efeitos De Decisão Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória com fundamento no art.580 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode se apoiar exclusivamente em elementos colhidos na fase de investigação (art.155 CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente

Ratio Decidendi

A decisão estendeu os efeitos da absolvição do corréu ANDREY ao requerente RAFAEL por serem idênticos os fundamentos objetivos que levaram à absolvição (insuficiência probatória e dependência exclusiva de elementos informativos da fase inquisitorial não submetidos ao crivo do contraditório), nos termos do art.580 do CPP, resultando na absolvição de RAFAEL com fundamento no art.386, inciso VII, do CPP em relação ao crime do art.157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

Court Disposition

Pedido provido; estendidos os efeitos da decisão absolutória de fls. 2161-2166 e absolvido RAFAEL ANÍBAL LEMES da imputação referente ao art.157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao pedido de extensão dos efeitos da decisão absolutória de fls. 2161-2166
  • Absolver o requerente da imputação referente ao art.157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal