REsp 2204950 - DECISAO

REsp 2204950 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque não há prova pré-constituída da similitude fática entre o processo do requerente e aquele em que foi concedida a absolvição a PAULO ALBERTO DA SILVA COSTA, sendo que os autos foram desmembrados após a citação por edital do requerente, de modo que o pedido equivaleria a um novo julgamento, o que é incabível em pedido de extensão.

Parties
Requerente: LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE; Acusado Absolvido: PAULO ALBERTO DA SILVA COSTA; Réu Citado Por Edital: FERNANDO AVELINO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Desmembramento Processual, Prescrição (suspensão), Absolvição
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes Desmembramento Processual Prescrição (suspensão) Absolvição

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Parties

LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE

Requerente

PAULO ALBERTO DA SILVA COSTA

Acusado Absolvido

FERNANDO AVELINO SARAIVA

Réu Citado Por Edital

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a outros réus sem prova pré-constituída de similitude fática
  3. 3 Efeito do desmembramento processual e da citação por edital (art. 366 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque não há prova pré-constituída da similitude fática entre o processo do requerente e aquele em que foi concedida a absolvição a PAULO ALBERTO DA SILVA COSTA, sendo que os autos foram desmembrados após a citação por edital do requerente, de modo que o pedido equivaleria a um novo julgamento, o que é incabível em pedido de extensão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.