RHC 220120 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão que beneficiou o corréu Luiz Gabriel se apoiou em critérios pessoais (primariedade e condenação anterior menos gravosa) que não se aplicam ao requerente Maurilio, este possuindo antecedentes e condenações mais graves, inclusive pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e condenações por tráfico e porte de arma.

Parties: Requerente: MAURILIO MENDES DA SILVA; Corréu Beneficiado: Luiz Gabriel da Silva Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome: Pedido de extensão indeferido
Legal Topics: Extensão De Efeitos De Decisão, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, Liberdade Provisória, Antecedentes Criminais, Reincidência

Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Artigo 580 Do Código De Processo Penal Liberdade Provisória Antecedentes Criminais Reincidência

Case Brief

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Parties

MAURILIO MENDES DA SILVA

Requerente

Luiz Gabriel da Silva Gomes

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
2 Identidade de situação fático-processual entre corréus
3 Efeito de circunstâncias pessoais na possibilidade de extensão de decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

Publique-se
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