HC 628532 - DECISAO

HC 628532 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente já havia formulado idêntico pedido nos autos do HC 629.145/SP, o qual já havia sido apreciado.

Parties
Requerente: GLAUCO LUIS COSTA TON; Paciente: RODRIGO MAGALHAES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão de fls. 204/210.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCO LUIS COSTA TON

Requerente

RODRIGO MAGALHAES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liminar para soltura com imposição de medidas cautelares
  2. 2 reiteração/pedido duplicado nos autos de HC 629.145/SP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente já havia formulado idêntico pedido nos autos do HC 629.145/SP, o qual já havia sido apreciado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão de fls. 204/210.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão de fls. 204/210.
  • Intimem-se.