HC 613740 - DECISAO

HC 613740 - DECISAO

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque, no julgamento do HC 622.656/SC impetrado em favor do requerente, foi deferida ordem para substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas; assim, não conheço do pedido extensivo.

Parties
Corréu: GABRIEL MEDEIROS ALVES; Beneficiário Da Ordem: Deleon Ribeiro Dagostin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido extensivo.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MEDEIROS ALVES

Corréu

Deleon Ribeiro Dagostin

Beneficiário Da Ordem

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de extensão diante de decisão em Habeas Corpus que substituiu prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque, no julgamento do HC 622.656/SC impetrado em favor do requerente, foi deferida ordem para substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas; assim, não conheço do pedido extensivo.

Court Disposition

não conheço do pedido extensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.