RHC 141864 - DECISAO

RHC 141864 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a extensão do benefício de liberdade a outro corréu depende da identidade fático-jurídica e da inexistência de circunstância pessoal, devendo ser requerida e analisada nos autos em que a ordem foi concedida (RHC n. 134.544/RS), não em processo autônomo; assim, a decisão que não conheceu/do indeferiu o pedido está correta.

Parties
Requerente: JOÃO LUIS MOREIRA ALVES; Corréu: Rafael Bianchi Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Indeferindo Pedido De Reconsideração
Outcome
indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Identidade Fático Processual, Liberdade De Corréu
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Identidade Fático Processual Liberdade De Corréu

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Parties

JOÃO LUIS MOREIRA ALVES

Requerente

Rafael Bianchi Batista

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Indeferindo Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício de liberdade a outros corréus
  2. 2 condições para extensão (identidade das situações fático-processuais e inexistência de circunstância eminentemente pessoal)
  3. 3 competência e forma de requerimento da extensão (deve ser requerida ao órgão prolator, nos autos em que o benefício foi concedido)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a extensão do benefício de liberdade a outro corréu depende da identidade fático-jurídica e da inexistência de circunstância pessoal, devendo ser requerida e analisada nos autos em que a ordem foi concedida (RHC n. 134.544/RS), não em processo autônomo; assim, a decisão que não conheceu/do indeferiu o pedido está correta.

Court Disposition

indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.