HC 600271 - DECISAO

HC 600271 - DECISAO

Indefere-se a extensão porque a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação individualizada aplicável ao ora peticionário (qualificação como chefe da organização, extensa folha de antecedentes, risco à ordem pública), de modo que seus efeitos não podem ser estendidos aos outros com base no art. 580 do CPP.

Parties
Beneficiado/peticionário: ALEXANDRE PRATES DA SILVA; Acusado: LUIZ FELIPE MARCOLINO; Acusado: DANIEL FERNANDO VITALINO; Acusado: ALESSANDRO RUCINATO DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (habeas Corpus/efeitos) / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Pedido de extensão indeferido liminarmente
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Concurso De Agentes Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEXANDRE PRATES DA SILVA

Beneficiado/peticionário

LUIZ FELIPE MARCOLINO

Acusado

DANIEL FERNANDO VITALINO

Acusado

ALESSANDRO RUCINATO DOS SANTOS

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (habeas Corpus/efeitos) / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão a outros acusados
  2. 2 Se os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva são de caráter pessoal e, portanto, não aproveitam a terceiros
  3. 3 Existência de fundamentação individualizada (chefia de organização, antecedentes) que impede extensão

Ratio Decidendi

Indefere-se a extensão porque a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação individualizada aplicável ao ora peticionário (qualificação como chefe da organização, extensa folha de antecedentes, risco à ordem pública), de modo que seus efeitos não podem ser estendidos aos outros com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido liminarmente

Orders

  • Em caráter liminar, indefiro o pedido de extensão.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.