RHC 174288 - DECISAO

RHC 174288 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não se identificou similitude fática e probatória entre os autos: o requerente responde também por fato diverso (art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, fato 01) e as sequenciais apontadas como fundamento para o prosseguimento contra ele são distintas daquelas que fundamentaram o trancamento do corréu; ademais, não foi possível verificar o conteúdo das sequenciais 1.48 a 1.50, impedindo concluir que os fundamentos são idênticos, razão pela qual não se aplicam os efeitos da decisão favorável ao corréu.

Parties
Requerente: JOSE ANTONIO CORREA NETO; Corréu: Helio Hisashi Obara; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Trancamento De Processo, Ausência De Justa Causa, Colaboração Premiada, Motivação Objetiva (art. 580 Cpp)
Processo Penal Extensão De Efeitos De Decisão Trancamento De Processo Ausência De Justa Causa Colaboração Premiada Motivação Objetiva (art. 580 Cpp)

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Parties

JOSE ANTONIO CORREA NETO

Requerente

Helio Hisashi Obara

Corréu

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Verificação de similitude fática e probatória para extensão de efeitos
  3. 3 Natureza probatória das sequenciais processuais e colaboração premiada

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não se identificou similitude fática e probatória entre os autos: o requerente responde também por fato diverso (art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, fato 01) e as sequenciais apontadas como fundamento para o prosseguimento contra ele são distintas daquelas que fundamentaram o trancamento do corréu; ademais, não foi possível verificar o conteúdo das sequenciais 1.48 a 1.50, impedindo concluir que os fundamentos são idênticos, razão pela qual não se aplicam os efeitos da decisão favorável ao corréu.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.