HC 572366 - DECISAO

HC 572366 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido e determinou-se o arquivamento definitivo porque os requerentes não foram partes no writ cujo decisum transitou em julgado em 23/6/2020, o pedido de ampliação foi formulado mais de quatro anos após o trânsito em julgado, e eventual pretensão exige impetração própria, instruída com cópias das peças.

Parties
Requerente: EVERTON DA SILVA CARVALHO; Requerente: THIAGO RODRIGUES GABRIEL; Corréu: FELIPE COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão (impetração) / Decisão De Indeferimento E Arquivamento Definitivo
Outcome
Pedido indefiro e processo arquivado definitivamente.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Confissão Espontânea, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão Confissão Espontânea Reincidência Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

EVERTON DA SILVA CARVALHO

Requerente

THIAGO RODRIGUES GABRIEL

Requerente

FELIPE COSTA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão (impetração) / Decisão De Indeferimento E Arquivamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão a terceiros que não foram parte no writ
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de impetração própria instruída para pleitos de ampliação de efeitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido e determinou-se o arquivamento definitivo porque os requerentes não foram partes no writ cujo decisum transitou em julgado em 23/6/2020, o pedido de ampliação foi formulado mais de quatro anos após o trânsito em julgado, e eventual pretensão exige impetração própria, instruída com cópias das peças.

Court Disposition

Pedido indefiro e processo arquivado definitivamente.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Determine-se o arquivamento do feito, em definitivo.