HC 938355 - DECISAO

HC 938355 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque novo requerimento do mesmo requerente foi autuado nos autos do HC n. 961.418/SP e será por aquele examinado, havendo diferença de abrangência entre as decisões, razão pela qual se aplicou o art. 34, inciso XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Requerente: EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO; Paciente: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido Prejudicado / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
pedido prejudicado (decisão de prejudicialidade)
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Princípio Da Isonomia, Prejudicialidade, Desmembramento De Feitos
Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão Princípio Da Isonomia Prejudicialidade Desmembramento De Feitos

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA CARDOSO

Requerente

KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Pedido Prejudicado / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da decisão em habeas corpus concedida a Karine de Oliveira Campos devem ser estendidos a Eduardo Oliveira Cardoso
  2. 2 Aplicabilidade da prejudicialidade em razão de novo requerimento autuado em outro HC (n. 961.418/SP)
  3. 3 Diferença de abrangência entre decisões que justificaria exame em autos diversos

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque novo requerimento do mesmo requerente foi autuado nos autos do HC n. 961.418/SP e será por aquele examinado, havendo diferença de abrangência entre as decisões, razão pela qual se aplicou o art. 34, inciso XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

pedido prejudicado (decisão de prejudicialidade)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.