AREsp 2344056 - DECISAO
O pedido foi indeferido por falta de amparo legal para estender os efeitos da decisão deste processo a outras ações contra a empresa em recuperação judicial, especialmente quando as demandas envolvem créditos de natureza diversa.
- Parties
- Requerente: JOSÉ ROZENDO DOS SANTOS; Parte: Persico Pizzamiglio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Extensão De Efeitos De Decisão, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Créditos De Natureza Distinta
Case Brief
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Parties
JOSÉ ROZENDO DOS SANTOS
Requerente
Persico Pizzamiglio
Parte
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de estender os efeitos de decisão a outras ações contra empresa em recuperação judicial
- 2 compatibilidade entre natureza dos créditos e extensão de efeitos de decisão
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido por falta de amparo legal para estender os efeitos da decisão deste processo a outras ações contra a empresa em recuperação judicial, especialmente quando as demandas envolvem créditos de natureza diversa.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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