RHC 215631 - DECISAO

RHC 215631 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido porque a requerente apresentou conduta diversa e mais gravosa (tentativa de auxiliar evasão e resistência/imobilização pelos militares, prisão pelo crime de desobediência), o que a coloca em patamar processual distinto do corréu, de modo que não se impõe a extensão do benefício concedido ao outro, nos termos do art. 580 do CPP, e com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Requerente: NAYARA CASSIMIRO CARVALHO CASSIMIRO; Corréu: Rychard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao pedido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Desobediência, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Alvará De Soltura Desobediência Art. 580 Do CPP

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Parties

NAYARA CASSIMIRO CARVALHO CASSIMIRO

Requerente

Rychard

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser estendido a uma ré o benefício concedido a corréu quando há diferença na conduta e na situação processual entre ambos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido porque a requerente apresentou conduta diversa e mais gravosa (tentativa de auxiliar evasão e resistência/imobilização pelos militares, prisão pelo crime de desobediência), o que a coloca em patamar processual distinto do corréu, de modo que não se impõe a extensão do benefício concedido ao outro, nos termos do art. 580 do CPP, e com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.