AREsp 2791130 - DECISAO

Da leitura da petição verifica-se que constitui mera reiteração do pedido formulado anteriormente (fls. 1.088-1.097), razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties: Requerente: ALESSANDRO VIANA ROCHA; Beneficiário: Leandro Carneiro Bissesto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome: Deixo de conhecer do pedido.
Legal Topics: Extensão De Efeitos De Decisão, Desclassificação De Imputação, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Agravo Em Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos De Decisão Desclassificação De Imputação Porte De Drogas Para Uso Pessoal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO VIANA ROCHA

Requerente

Leandro Carneiro Bissesto

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

1 pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida pela Sexta Turma
2 desclassificação da imputação para o crime de porte de drogas para uso pessoal
3 mera reiteração do pedido

Ratio Decidendi

Da leitura da petição verifica-se que constitui mera reiteração do pedido formulado anteriormente (fls. 1.088-1.097), razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Deixo de conhecer do pedido.

Orders

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