HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Verificada a similitude das situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente o benefício já concedido ao paciente, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais serão fixadas pelo Juízo de origem.

Parties
Requerente: KENNEDY HENRIQUE OLIVEIRA; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de KENNEDY HENRIQUE OLIVEIRA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

KENNEDY HENRIQUE OLIVEIRA

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício a corréus
  2. 2 Condições para extensão de decisão beneficente: identidade fático-jurídica e ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais
  3. 3 Possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a similitude das situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente o benefício já concedido ao paciente, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais serão fixadas pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de KENNEDY HENRIQUE OLIVEIRA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de KENNEDY HENRIQUE OLIVEIRA para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
  • Publique-se e Intimem-se.