HC 1063198 - DECISAO

HC 1063198 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava desacompanhada de documento que comprovasse as alegações, de modo que o writ não tinha condições de prosseguir e não era possível verificar a competência desta Corte ou eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO MARCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por ausência de documentos que comprovem as alegações, sendo o writ considerado não cadastrado para prosseguimento.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Competência (art. 105 Da Cf)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Competência (art. 105 Da Cf)

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Parties

LEONARDO MARCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 1.053.760/SP
  2. 2 ausência de documentos comprobatórios que impossibilita o prosseguimento do writ
  3. 3 verificação da competência desta Corte (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava desacompanhada de documento que comprovasse as alegações, de modo que o writ não tinha condições de prosseguir e não era possível verificar a competência desta Corte ou eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de documentos que comprovem as alegações, sendo o writ considerado não cadastrado para prosseguimento.

Orders

  • Reautue-se a inicial como pedido de extensão e anexe-a aos autos do HC 1.053.760/SP
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal