HC 1086300 - DECISAO

HC 1086300 - DECISAO

Apesar da inadequação da via eleita em regra, constatou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente pela ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, estenderam-se ao paciente os efeitos do HC n. 1077193/SP, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERNANIO FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: JOSÉ DINIZ DE OLIVEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estender ao paciente os efeitos do HC n. 1077193/SP, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Alternativas, Adequação Da Via Processual, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNANIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ DINIZ DE OLIVEIRA NETTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a outro acusado em idêntica situação fático-processual
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de motivação concreta para a decretação da prisão preventiva e verificação da insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação da via eleita em regra, constatou-se ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente pela ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; por isso, estenderam-se ao paciente os efeitos do HC n. 1077193/SP, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estender ao paciente os efeitos do HC n. 1077193/SP, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para estender ao paciente os efeitos do HC n. 1077193/SP, de modo a substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau.