HC 1051198 - DECISAO

HC 1051198 - DECISAO

Concedeu-se a extensão porque os fundamentos da decisão paradigma eram objetivos e plenamente aplicáveis ao requerente, inexistindo elemento individualizador que justificasse tratamento distinto, e a imposição do regime fechado decorreu de fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata, autorizando o regime semiaberto.

Parties
Requerente: IAGO NASCIMENTO PEDRO; Corréu: Luiz Felipe de Oliveira Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Deferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Regime Inicial Da Pena, Fundamentação Do Regime Prisional, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Regime Inicial Da Pena Fundamentação Do Regime Prisional Art. 580 Do CPP

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Parties

IAGO NASCIMENTO PEDRO

Requerente

Luiz Felipe de Oliveira Pedro

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de corréus com situação fático-processual idêntica
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Extensão de efeitos de decisão proferida contra corréu quando motivação não for exclusivamente pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão porque os fundamentos da decisão paradigma eram objetivos e plenamente aplicáveis ao requerente, inexistindo elemento individualizador que justificasse tratamento distinto, e a imposição do regime fechado decorreu de fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata, autorizando o regime semiaberto.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para fazer incidir ao requerente os efeitos da decisão paradigma e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.