HC 848385 - DECISAO

HC 848385 - DECISAO

Havendo identidade na situação fático-processual entre os corréus e nos termos do art. 580 do CPP, devem ser estendidos ao requerente os efeitos da decisão que aplicou a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, redimensionando sua pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 426 dias-multa.

Parties
Requerente: JONATHAN DOS SANTOS SILVA; Paciente: ALAN MOTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Redimensionamento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Aplicação Da Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS SILVA

Requerente

ALAN MOTA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Identidade da situação fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Havendo identidade na situação fático-processual entre os corréus e nos termos do art. 580 do CPP, devem ser estendidos ao requerente os efeitos da decisão que aplicou a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, redimensionando sua pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 426 dias-multa.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP

Orders

  • Estender ao requerente JONATHAN DOS SANTOS SILVA os efeitos da decisão para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 426 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.