HC 924112 - ACORDAO

HC 924112 - ACORDAO

Havendo identidade das circunstâncias fático-processuais e sendo o benefício não fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal, a fração de aumento mais benéfica aplicada no julgamento da apelação de um corréu deve ser estendida aos demais (art. 580 do CPP); por isso, negou-se provimento ao agravo regimental para manter a extensão do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Jefferson Luz da Ressurreição; Corréu: Leandro Assis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão Benéfica, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos De Decisão Benéfica Continuidade Delitiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jefferson Luz da Ressurreição

Corréu

Leandro Assis da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão benéfica proferida em favor de um corréu que aplicou fração mais favorável na continuidade delitiva deve ser estendida aos demais corréus, considerando a identidade das circunstâncias fático-processuais

Ratio Decidendi

Havendo identidade das circunstâncias fático-processuais e sendo o benefício não fundado em motivo de caráter exclusivamente pessoal, a fração de aumento mais benéfica aplicada no julgamento da apelação de um corréu deve ser estendida aos demais (art. 580 do CPP); por isso, negou-se provimento ao agravo regimental para manter a extensão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para cassar o acórdão quanto à não extensão dos efeitos da decisão sobre a continuidade delitiva