HC 1013908 - DECISAO

HC 1013908 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos da decisão concessiva não foi conhecido/denegado porque o acórdão já transitou em julgado, encerrando a competência do Tribunal para apreciar o pedido nos autos, e porque o impetrante não demonstrou, por documentos, a identidade fática e jurídica necessária nos termos do art. 580 do CPP, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a extensão do benefício.

Parties
Paciente: RAMON COELHO DOS SANTOS; Corréu: CARLOS JOSÉ BATISTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão Concessiva Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAMON COELHO DOS SANTOS

Paciente

CARLOS JOSÉ BATISTA CARDOSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extensão dos efeitos de decisão concessiva a corréu pode ser analisada nos autos de habeas corpus já transitado em julgado
  2. 2 Se o impetrante demonstrou identidade fática e jurídica necessária para justificar a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos da decisão concessiva não foi conhecido/denegado porque o acórdão já transitou em julgado, encerrando a competência do Tribunal para apreciar o pedido nos autos, e porque o impetrante não demonstrou, por documentos, a identidade fática e jurídica necessária nos termos do art. 580 do CPP, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a extensão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recurso desprovido
  • Não conheço do habeas corpus