SS 3092 - DECISAO

SS 3092 - DECISAO

Verificada a identidade de objeto entre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os provimentos cujos efeitos haviam sido suspensos, e diante do fundamento legal previsto no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992 (c/c art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 12, § 1º, da Lei 7.347/1985), deferiu-se a extensão para suspender os efeitos das decisões indicadas, evitando ônus financeiro relevante ao erário municipal que comprometeria a prestação de serviços essenciais.

Parties
Requerente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Extensão Deferida
Outcome
Deferido o pedido de extensão para suspender os efeitos das decisões indicadas proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão Suspensiva, Vale Transporte, Tarifa Pública, Equilíbrio Financeiro Municipal
Direito Administrativo Processo Constitucional Extensão De Efeitos De Decisão Suspensiva Vale Transporte Tarifa Pública Equilíbrio Financeiro Municipal

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Parties

Município de São Paulo

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Extensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão suspensiva para alcançar provimentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 identidade de objeto entre decisões judiciais para fins de extensão
  3. 3 impacto financeiro decorrente da execução dos provimentos jurisdicionais

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de objeto entre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os provimentos cujos efeitos haviam sido suspensos, e diante do fundamento legal previsto no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992 (c/c art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 12, § 1º, da Lei 7.347/1985), deferiu-se a extensão para suspender os efeitos das decisões indicadas, evitando ônus financeiro relevante ao erário municipal que comprometeria a prestação de serviços essenciais.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para suspender os efeitos das decisões indicadas proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão proferido nos autos da apelação cível n. 1012279-75.2019.8.26.0053 e da decisão proferida nos autos do pedido de efeito suspensivo da apelação n. 2032292-72.2021.8.26.0000, em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.