HC 636887 - DECISAO

HC 636887 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o requerente já se encontrava solto desde 6/8/2021 por ordem do TJMG no HC n. 1.0000.21.096835-0/000.

Parties
Requerente: FYCKSON EPAMINONDAS GUEDES FURTADO TAVARES (Pext n. 00457070/2021, fls. 162-167); Paciente: BRUNO WILLIAM DA SILVA GALVÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
Pedido de extensão julgado prejudicado.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Medidas Alternativas, Monitoração Eletrônica, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Medidas Alternativas Monitoração Eletrônica Alvará De Soltura

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Parties

FYCKSON EPAMINONDAS GUEDES FURTADO TAVARES (Pext n. 00457070/2021, fls. 162-167)

Requerente

BRUNO WILLIAM DA SILVA GALVÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto em razão de soltura do requerente

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o requerente já se encontrava solto desde 6/8/2021 por ordem do TJMG no HC n. 1.0000.21.096835-0/000.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de extensão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.