HC 686638 - DECISAO

HC 686638 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido porque o art. 580 do CPP exige identidade de situações fático-processuais entre os corréus, o que não foi demonstrado, e o requerente deixou de juntar cópia do ato proferido pelo Tribunal estadual que comprovaria a submissão dos fundamentos ao crivo da instância a quo.

Parties
Requerente: THIAGO RODRIGO DA SILVA; Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE ROSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prisão Preventiva, Instrução Do Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Do Pedido

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Parties

THIAGO RODRIGO DA SILVA

Requerente

ALEXANDRE HENRIQUE ROSA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal a corréus
  2. 2 identidade de situações fático-processuais entre corréus
  3. 3 ônus de juntada de cópia do ato proferido pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido porque o art. 580 do CPP exige identidade de situações fático-processuais entre os corréus, o que não foi demonstrado, e o requerente deixou de juntar cópia do ato proferido pelo Tribunal estadual que comprovaria a submissão dos fundamentos ao crivo da instância a quo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.