HC 816662 - ACORDAO

HC 816662 - ACORDAO

Por se tratar de ações penais distintas, ajuizadas contra réus diferentes (um condenado como único réu em processo diverso daquele em que figura o requerente com outros corréus), não se verifica a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP, razão pela qual é indevida a extensão dos efeitos do habeas corpus ao agravante; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MENDES PEIXOTO; Paciente: SÉRGIO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes, Revogação De Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes Revogação De Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS ROBERTO MENDES PEIXOTO

Agravante

SÉRGIO RIBEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisões entre corréus
  2. 2 Requisitos de identidade fático-processual e circunstâncias pessoais para aproveitamento do julgado
  3. 3 Se ações penais distintas, mesmo originárias da mesma operação, permitem extensão automática de efeitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de ações penais distintas, ajuizadas contra réus diferentes (um condenado como único réu em processo diverso daquele em que figura o requerente com outros corréus), não se verifica a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP, razão pela qual é indevida a extensão dos efeitos do habeas corpus ao agravante; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.