HC 918548 - DECISAO

HC 918548 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu deve ser formulado nos próprios autos em que a ordem foi concedida, para aferição da identidade fático-processual (art. 580 do CPP); sendo que já houve pedido de extensão no HC n. 807.177/AC e o requerente não figurava como parte naquele feito, a presente impetração é mera reiteração e não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DE LIMA; Corréu: Elivândio Feitosa Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Identidade Fático Processual, Crime De Integrar Organização Criminosa (lei N.º12.850/13)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Identidade Fático Processual Crime De Integrar Organização Criminosa (lei N.º12.850/13)

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE LIMA

Paciente

Elivândio Feitosa Moura

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu a outro corréu
  2. 2 Momento e procedimento adequado para pedido de extensão (art. 580 CPP)
  3. 3 Caracterização da terceira etapa da dosimetria como questão de caráter pessoal ou não

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu deve ser formulado nos próprios autos em que a ordem foi concedida, para aferição da identidade fático-processual (art. 580 do CPP); sendo que já houve pedido de extensão no HC n. 807.177/AC e o requerente não figurava como parte naquele feito, a presente impetração é mera reiteração e não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro Relator
  • Publique-se.