HC 750531 - DECISAO

HC 750531 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre os requerentes e o corréu beneficiado por habeas corpus e inexistindo motivos de caráter exclusivamente pessoal na decisão que lhe favoreceu, aplica-se o art. 580 do CPP, motivo pelo qual se defere a extensão para que seja refeita a dosimetria da pena dos requerentes conforme o habeas corpus concedido ao corréu ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR.

Parties
Requerente: MAURICIO CARLOS SOARES DAHER; Requerente: DÉBORA APARECIDA ARAUJO SOARES DAHER; Paciente: ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Isonomia, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Dosimetria Da Pena Princípio Da Isonomia Regime Prisional

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Parties

MAURICIO CARLOS SOARES DAHER

Requerente

DÉBORA APARECIDA ARAUJO SOARES DAHER

Requerente

ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para estender decisão de recurso a corréu
  2. 2 Identidade fático-processual como requisito para extensão dos efeitos de decisão
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria da pena nos termos do habeas corpus concedido ao corréu

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre os requerentes e o corréu beneficiado por habeas corpus e inexistindo motivos de caráter exclusivamente pessoal na decisão que lhe favoreceu, aplica-se o art. 580 do CPP, motivo pelo qual se defere a extensão para que seja refeita a dosimetria da pena dos requerentes conforme o habeas corpus concedido ao corréu ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Determinar que se refaça a dosimetria da pena de MAURICIO CARLOS SOARES DAHER e DÉBORA APARECIDA ARAUJO SOARES DAHER nos termos do habeas corpus concedido ao requerente ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR.
  • Após, retornem os autos ao arquivo.