HC 940559 - DECISAO

HC 940559 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o pedido de extensão porque o relatório médico de 24/10/2024 demonstra que o requerente está internado e necessita de exames radiológicos e ressonância magnética incompatíveis com o uso da tornozeleira eletrônica; determinou-se a retirada temporária do equipamento até alta hospitalar e realização dos exames, condicionando nova perícia técnica a ser providenciada e acompanhada pelo juízo de origem, não se estendendo integralmente a ordem por exigir dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Requerente: DIVANNIR RIBEIRO BARILE; Corré: Deise Mendroni de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem Do HC / Decisão
Outcome
pedido de extensão parcialmente concedido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Perícia Médica, Saúde E Internação
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Perícia Médica Saúde E Internação

Case Brief

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Parties

DIVANNIR RIBEIRO BARILE

Requerente

Deise Mendroni de Menezes

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem Do HC / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a terceiro
  2. 2 compatibilidade do uso de tornozeleira eletrônica com exames e tratamentos médicos
  3. 3 necessidade de dilação probatória versus via eleita

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o pedido de extensão porque o relatório médico de 24/10/2024 demonstra que o requerente está internado e necessita de exames radiológicos e ressonância magnética incompatíveis com o uso da tornozeleira eletrônica; determinou-se a retirada temporária do equipamento até alta hospitalar e realização dos exames, condicionando nova perícia técnica a ser providenciada e acompanhada pelo juízo de origem, não se estendendo integralmente a ordem por exigir dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

pedido de extensão parcialmente concedido

Orders

  • retirada temporária da tornozeleira eletrônica do requerente até que seja dada alta hospitalar e realizados os exames necessários
  • realização de nova perícia técnica para verificar alteração do estado de saúde, a ser providenciada e acompanhada pelo juízo de origem