HC 624192 - ACORDAO

HC 624192 - ACORDAO

O acórdão confirmou que não há similitude fática entre o agravante e os corréus beneficiados, pois a pena aplicada ao agravante considerou grau de contribuição e culpabilidade mais gravosos, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos do habeas corpus; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO SOUZA DA COSTA; Corréu: CARMEN HONARA CORREA DA SILVA; Corréu: JORGE ALBERTO MELO CALDEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Acórdão Proferido (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Similitude Fática Entre Corréus, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Similitude Fática Entre Corréus Art. 580 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCO ANTONIO SOUZA DA COSTA

Agravante

CARMEN HONARA CORREA DA SILVA

Corréu

JORGE ALBERTO MELO CALDEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Acórdão Proferido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Haver similitude fática entre o agravante e os corréus beneficiados por decisão anterior para fins de extensão dos efeitos do habeas corpus
  2. 2 Se a dosimetria da pena considerou grau de contribuição e culpabilidade que diferenciariam o agravante dos corréus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não há similitude fática entre o agravante e os corréus beneficiados, pois a pena aplicada ao agravante considerou grau de contribuição e culpabilidade mais gravosos, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos do habeas corpus; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus.