HC 622424 - DECISAO

HC 622424 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido porque foi formulado após a decisão original ter transitado em julgado (22/6/2021), configurando preclusão temporal e inviabilizando a reabertura de questões já definitivamente decididas; além disso, a extensão exige demonstração de identidade fático-processual, não comprovada no caso.

Parties
Requerente: JULIO CÉSAR ARRUDA RODRIGUES; Corréu: LUCIANO COLICCHIO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (preclusão Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de extensão
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Identidade Fático Processual, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Identidade Fático Processual Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JULIO CÉSAR ARRUDA RODRIGUES

Requerente

LUCIANO COLICCHIO FERNANDES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido (preclusão Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e impossibilidade de formular pedido de extensão após trânsito em julgado
  2. 2 requisito de identidade fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido porque foi formulado após a decisão original ter transitado em julgado (22/6/2021), configurando preclusão temporal e inviabilizando a reabertura de questões já definitivamente decididas; além disso, a extensão exige demonstração de identidade fático-processual, não comprovada no caso.

Court Disposition

não conheço do pedido de extensão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.