HC 860623 - DECISAO

HC 860623 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extensão porque a pretensão é mera reiteração de matéria já decidida por esta Corte (habeas corpus concessivo com efeitos estendidos e trânsito em julgado), não havendo nos autos comprovação de descumprimento da decisão que justificasse reabertura da análise nesta instância.

Parties
Paciente: Leonardo Garcia Marques; Corréu: ROGER LOPES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Extensão
Outcome
não conheço do pedido de extensão
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Crimes Previstos Na Lei N. 10.826/2003, Reiteração De Pedido / Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Crimes Previstos Na Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

Leonardo Garcia Marques

Paciente

ROGER LOPES GARCIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 reiteracão de pedido já decidido e preclusão de nova análise nesta instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de extensão porque a pretensão é mera reiteração de matéria já decidida por esta Corte (habeas corpus concessivo com efeitos estendidos e trânsito em julgado), não havendo nos autos comprovação de descumprimento da decisão que justificasse reabertura da análise nesta instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de extensão

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.