MC 25940 - DECISAO

MC 25940 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: como a medida cautelar foi considerada prejudicada em relação ao corréu Luiz (decisão no Recurso em Habeas Corpus n. 80.045/RJ), o pedido de extensão dos efeitos da decisão ao corréu Márcio também ficou sem objeto, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Márcio André Mendes Costa; Corréu: Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus a Corréus, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmulas Do STF Aplicáveis
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Extensão De Efeitos De Habeas Corpus a Corréus Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmulas Do STF Aplicáveis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Márcio André Mendes Costa

Agravado

Luiz Alfredo da Gama Botafogo Muniz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se cabia estender os efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a corréu
  2. 2 Se houve invasão de competência do tribunal de origem
  3. 3 Se havia fumus boni iuris e periculum in mora para extensão da medida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: como a medida cautelar foi considerada prejudicada em relação ao corréu Luiz (decisão no Recurso em Habeas Corpus n. 80.045/RJ), o pedido de extensão dos efeitos da decisão ao corréu Márcio também ficou sem objeto, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.