RHC 181346 - DECISAO

RHC 181346 - DECISAO

Constatada identidade fático-processual entre os corréus (respondem à mesma ação penal, com medidas cautelares impostas há mais de cinco anos e sem reavaliação periódica ou notícia de fatos contemporâneos que demonstrem risco à instrução ou à aplicação da lei penal), e não havendo circunstância exclusivamente pessoal que justifique diferença de tratamento, deferiu-se a extensão do julgado benéfico com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do CPP, revogando-se as medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de nova decretação fundamentada nos termos do art. 319 do CPP caso surjam fatos novos.

Parties
Requerente/corréu: ROZAN GOMES DA SILVA; Corréu/recorrente (habeas Corpus): ANDERSON COZZOLINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Julgado (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Julgado, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Julgado Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Princípio Da Isonomia Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

ROZAN GOMES DA SILVA

Requerente/corréu

ANDERSON COZZOLINO

Corréu/recorrente (habeas Corpus)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Julgado (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser estendidos os efeitos de decisão que revogou medidas cautelares impostas a corréu para outro corréu que responde à mesma ação penal
  2. 2 Excesso de prazo e necessidade de reavaliação periódica das medidas cautelares
  3. 3 Identidade fático-processual como fundamento para extensão de julgado

Ratio Decidendi

Constatada identidade fático-processual entre os corréus (respondem à mesma ação penal, com medidas cautelares impostas há mais de cinco anos e sem reavaliação periódica ou notícia de fatos contemporâneos que demonstrem risco à instrução ou à aplicação da lei penal), e não havendo circunstância exclusivamente pessoal que justifique diferença de tratamento, deferiu-se a extensão do julgado benéfico com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do CPP, revogando-se as medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de nova decretação fundamentada nos termos do art. 319 do CPP caso surjam fatos novos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão (Petição n. 00024437/2025) para estender ao requerente ROZAN GOMES DA SILVA os efeitos da decisão de fls. 210-219, a fim de revogar as medidas cautelares alternativas pessoais impostas nos autos da Ação Penal n. 0004099-57.2019.8.19.0029/RJ, sem prejuízo de nova decretação, nos termos do...
  • Encaminhe-se, com urgência, cópia da presente decisão ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeira instância.