RHC 217319 - DECISAO

RHC 217319 - DECISAO

Verificada identidade da situação processual entre os réus, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão dos efeitos da decisão que determinou o acesso à integralidade do material extraído dos aparelhos apreendidos, com reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação a partir da certificação do cumprimento da determinação, observada a Súmula Vinculante n. 14.

Parties
Requerente: DIOGO HENRIQUE MARTINS; Corréu: Marizan de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Julgado, Provas Digitais, Acesso a Material Extraído De Aparelhos Eletrônicos, Reabertura De Prazo Para Resposta À Acusação
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Julgado Provas Digitais Acesso a Material Extraído De Aparelhos Eletrônicos Reabertura De Prazo Para Resposta À Acusação

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Parties

DIOGO HENRIQUE MARTINS

Requerente

Marizan de Freitas

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 identidade fática e circunstâncias pessoais para extensão do julgado
  3. 3 acesso integral a material extraído de aparelhos eletrônicos

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação processual entre os réus, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão dos efeitos da decisão que determinou o acesso à integralidade do material extraído dos aparelhos apreendidos, com reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação a partir da certificação do cumprimento da determinação, observada a Súmula Vinculante n. 14.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Determinar ao juízo de origem que dê acesso à integralidade do material extraído dos aparelhos celulares e aparelhos eletrônicos apreendidos durante as investigações, observados os limites da Súmula Vinculante n. 14.
  • Reabrir prazo legal para apresentação de resposta à acusação a partir da certificação nos autos do cumprimento dessa decisão.