AREsp 2209745 - DECISAO

AREsp 2209745 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP porque a decisão paradigma, que afastou a valoração negativa das vetoriais de conduta social e personalidade por falta de fundamentação específica e concreta, baseou-se em motivo de natureza objetiva e não pessoal, aplicando‑se também ao peticionário, ensejando o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Requerente/corréu: AGNALDO LÚCIO; Corréu: EULLER DENIS TEODORO MOREIRA; Corréu: ALOISIO ANTONIO GONSALES; Corréu: FELIPE FERNANDO FISCHER; Corréu: PAULO CÉSAR PORTO; Corréu: FELIPE EDUARDO PASSOS DA SILVA; Corréu: DANILO RODRIGUES; Corréu: ANDERSON RAFAEL DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Julgado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Lei N. 12.850/2013, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Extensão De Efeitos De Julgado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Lei N. 12.850/2013 Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

AGNALDO LÚCIO

Requerente/corréu

EULLER DENIS TEODORO MOREIRA

Corréu

ALOISIO ANTONIO GONSALES

Corréu

FELIPE FERNANDO FISCHER

Corréu

PAULO CÉSAR PORTO

Corréu

FELIPE EDUARDO PASSOS DA SILVA

Corréu

DANILO RODRIGUES

Corréu

ANDERSON RAFAEL DA CONCEIÇÃO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Sobre Pedido De Extensão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável proferida em habeas corpus a corréu por força do art. 580 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade)
  3. 3 Reexame da dosimetria e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP porque a decisão paradigma, que afastou a valoração negativa das vetoriais de conduta social e personalidade por falta de fundamentação específica e concreta, baseou-se em motivo de natureza objetiva e não pessoal, aplicando‑se também ao peticionário, ensejando o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal, para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade do peticionário AGNALDO LÚCIO.
  • Redimensiono a pena final do peticionário para 5 (cinco) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.