RHC 140933 - DECISAO

RHC 140933 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP e porque os fundamentos que embasaram a liminar são de caráter subjetivo e pessoal, não aproveitando ao requerente.

Parties
Requerente: JONATAN LOPES DA SILVA; Paciente (consta No Decreto De Prisão): Matheus Almeida Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Pext 00036969/2021 / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Liminar, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Liminar Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico

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Parties

JONATAN LOPES DA SILVA

Requerente

Matheus Almeida Guimarães

Paciente (consta No Decreto De Prisão)

Procedural Posture

Pext 00036969/2021 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser estendidos os efeitos de liminar concedida pela presidência a outro co-investigado
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 580 do CPP para extensão de tutela
  3. 3 Se fundamentos subjetivos que justificaram liminar para um paciente aproveitam a outro co-investigado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP e porque os fundamentos que embasaram a liminar são de caráter subjetivo e pessoal, não aproveitando ao requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos da liminar.
  • Retifique-se a autuação.