Rcl 41531 - DECISAO

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Verificada, em análise perfunctória, incoerência em prosseguir com o procedimento administrativo enquanto se restringem direitos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se, em sede liminar, a suspensão do PAD nº 16331.720002/2020-69 até decisão definitiva na reclamação para resguardar o regular trâmite do procedimento administrativo.

Parties
Requerente: Daniel Monteiro Gentil; Reclamante: Marco Aurélio da Silva Canal; Autoridade Reclamada: Presidente da Comissão de Inquérito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Concessão De Liminar
Outcome
Pedido de liminar deferido para suspender o PAD nº 16331.720002/2020-69 até decisão definitiva na reclamação.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Liminar, Suspensão De Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Extensão De Efeitos De Liminar Suspensão De Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Daniel Monteiro Gentil

Requerente

Marco Aurélio da Silva Canal

Reclamante

Presidente da Comissão de Inquérito

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos de decisão liminar
  2. 2 suspensão de procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 preservação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificada, em análise perfunctória, incoerência em prosseguir com o procedimento administrativo enquanto se restringem direitos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se, em sede liminar, a suspensão do PAD nº 16331.720002/2020-69 até decisão definitiva na reclamação para resguardar o regular trâmite do procedimento administrativo.

Court Disposition

Pedido de liminar deferido para suspender o PAD nº 16331.720002/2020-69 até decisão definitiva na reclamação.

Orders

  • Suspensão do PAD nº 16331.720002/2020-69 até decisão definitiva nesta reclamação
  • Requisitem-se informações à autoridade reclamada (Presidente da Comissão de Inquérito)