HC 715442 - DECISAO

HC 715442 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a liminar cumpria decisão do STF proferida no HC n. 161.021/RJ dirigida especificamente ao paciente Jacob Barata Filho; o requerente não foi parte daquele HC e não demonstrou conexão direta que autorizasse a extensão da eficácia da decisão a terceiros, razão pela qual não se admite incluir partes não integradas ao processo originário.

Parties
Paciente/requerente: OCTACÍLIO DE ALMEIDA MONTEIRO; Paciente (hc 161.021/rj): Jacob Barata Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos De Liminar / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Liminar, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Levantamento De Constrição Patrimonial, Competência Absoluta
Processo Penal Habeas Corpus Competência Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Liminar Nulidade Por Incompetência Absoluta Levantamento De Constrição Patrimonial Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

OCTACÍLIO DE ALMEIDA MONTEIRO

Paciente/requerente

Jacob Barata Filho

Paciente (hc 161.021/rj)

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos efeitos de liminar concedida em HC
  2. 2 alcance pessoal da decisão do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 relação entre decisão de incompetência e efeitos sobre medidas cautelares de terceiros

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a liminar cumpria decisão do STF proferida no HC n. 161.021/RJ dirigida especificamente ao paciente Jacob Barata Filho; o requerente não foi parte daquele HC e não demonstrou conexão direta que autorizasse a extensão da eficácia da decisão a terceiros, razão pela qual não se admite incluir partes não integradas ao processo originário.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão ora formulado.
  • Publique-se.