RHC 163537 - DECISAO

RHC 163537 - DECISAO

O pedido de extensão foi julgado improcedente porque o requerente não foi parte no habeas corpus original que concedeu a ordem a Georgeta de Souza, configurando tentativa de supressão de instância; ademais, esgotou-se a jurisdição desta Corte com a decisão de mérito anterior, não sendo cabível ampliar o debate ou a instrução por meio da presente via.

Parties
Recorrente: GEORGETA DE SOUZA; Beneficiário: Amaro da Hora Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Final Improcedência E Arquivamento
Outcome
pedido julgado improcedente; autos arquivados
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Ordem, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.836/2024, Supressão De Instância, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Ordem Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 647 a Do Código De Processo Penal Lei N. 14.836/2024 Supressão De Instância Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

GEORGETA DE SOUZA

Recorrente

Amaro da Hora Filho

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Final Improcedência E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus a terceiro
  2. 2 necessidade de legitimação/parte no ato coator
  3. 3 esgotamento da jurisdição desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi julgado improcedente porque o requerente não foi parte no habeas corpus original que concedeu a ordem a Georgeta de Souza, configurando tentativa de supressão de instância; ademais, esgotou-se a jurisdição desta Corte com a decisão de mérito anterior, não sendo cabível ampliar o debate ou a instrução por meio da presente via.

Court Disposition

pedido julgado improcedente; autos arquivados

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Porquanto esgotada a jurisdição desta Corte Superior com a decisão de mérito anterior, arquivem-se os autos imediatamente, após a publicação ao patrono.