HC 1010660 - DECISAO

HC 1010660 - DECISAO

Verificada identidade de situações fáticas e jurídicas entre o paciente e o corréu beneficiado no REsp nº 2096777/PE, a fundamentação utilizada para negativar a personalidade do corréu, por ser genérica e baseada em condutas integrantes do próprio tipo penal, não se aplica ao paciente; assim, afasta-se a valoração negativa da personalidade, recalcula-se a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão, fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a substituição por penas restritivas de direitos, estendendo-se liminarmente os efeitos da decisão do STJ ao paciente.

Parties
Paciente: JORGE TORQUARO DAVID COSTA; Corréu: JOSÉ DE FIGUEIREDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para estender ao paciente os efeitos da decisão proferida no REsp nº 2096777/PE, afastar a valoração negativa da personalidade, recalcular a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos e regime aberto.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Recurso, Dosimetria, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso De Agentes (art. 580 Cpp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Majorante (art. 12 I Lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos De Recurso Dosimetria Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Concurso De Agentes (art. 580 Cpp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +1 more

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Parties

JORGE TORQUARO DAVID COSTA

Paciente

JOSÉ DE FIGUEIREDO MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender efeitos de decisão proferida em Recurso Especial a corréu
  2. 2 Valoração da circunstância judicial da personalidade quando fundada em condutas inerentes ao tipo penal
  3. 3 Redimensionamento da pena após afastamento de agravante/negativação da personalidade

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações fáticas e jurídicas entre o paciente e o corréu beneficiado no REsp nº 2096777/PE, a fundamentação utilizada para negativar a personalidade do corréu, por ser genérica e baseada em condutas integrantes do próprio tipo penal, não se aplica ao paciente; assim, afasta-se a valoração negativa da personalidade, recalcula-se a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão, fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a substituição por penas restritivas de direitos, estendendo-se liminarmente os efeitos da decisão do STJ ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para estender ao paciente os efeitos da decisão proferida no REsp nº 2096777/PE, afastar a valoração negativa da personalidade, recalcular a pena e determinar substituição por penas restritivas de direitos e regime aberto.

Orders

  • Conceder a ordem liminar e estender ao paciente JORGE TORQUARO DAVID COSTA os efeitos do REsp nº 2096777/PE
  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade aplicada na sentença de origem