SLS 2624 - DECISAO

SLS 2624 - DECISAO

Verificada a identidade de objeto entre a liminar confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do Agravo de Instrumento n. 5573349-67.2020.8.09.0000 e a liminar suspensa nestes autos, encontra-se preenchido o requisito previsto no art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, autorizando-se a extensão dos efeitos da suspensão, razão pela qual foi deferido o pedido para suspender os efeitos da liminar que determinou à GOINFRA o pagamento de valores retidos (Ação Declaratória n. 5277398-71.2020.8.09.0051).

Parties
Requerente: AGÊNCIA GOIANA DETRANSPORTES E OBRAS; Ordenada a Pagar: GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão para suspender os efeitos da liminar deferida na Ação Declaratória n. 5277398-71.2020.8.09.0051, que determinou à GOINFRA o pagamento de valores retidos, ordem confirmada nos autos do Agravo de Instrumento n. 5573349-67.2020.8.09.0000.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Suspensão, Liminar, Lei N. 8.437/1992, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Extensão De Efeitos De Suspensão Liminar Lei N. 8.437/1992 Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DETRANSPORTES E OBRAS

Requerente

GOINFRA

Ordenada a Pagar

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de suspensão para liminares supervenientes com objeto idêntico
  2. 2 Identidade de objeto entre liminares como requisito do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de objeto entre a liminar confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do Agravo de Instrumento n. 5573349-67.2020.8.09.0000 e a liminar suspensa nestes autos, encontra-se preenchido o requisito previsto no art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, autorizando-se a extensão dos efeitos da suspensão, razão pela qual foi deferido o pedido para suspender os efeitos da liminar que determinou à GOINFRA o pagamento de valores retidos (Ação Declaratória n. 5277398-71.2020.8.09.0051).

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para suspender os efeitos da liminar deferida na Ação Declaratória n. 5277398-71.2020.8.09.0051, que determinou à GOINFRA o pagamento de valores retidos, ordem confirmada nos autos do Agravo de Instrumento n. 5573349-67.2020.8.09.0000.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para suspender os efeitos da liminar deferida na Ação Declaratória n. 5277398-71.2020.8.09.0051, que determinou à GOINFRA o pagamento de valores retidos, ordem confirmada nos autos do Agravo de Instrumento n. 5573349-67.2020.8.09.0000.
  • Publique-se.