HC 999914 - DECISAO

HC 999914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a extensão do julgado prevista no art. 580 do CPP só é possível quando há identidade fático-processual e circunstâncias pessoais semelhantes entre os réus, o que não se verificou: as provas e depoimentos indicam posição de comando e elementos específicos contra Maximiliano que o distinguem do corréu Daniel, de modo que a decisão favorável a Daniel não se estende automaticamente ao paciente; ademais, parte das alegações constitui mera reiteração de teses já apreciadas.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO; Corréu: Daniel Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Extensão De Efeitos Do Julgado, Habeas Corpus, Pronúncia/despronúncia, Art. 580 Do CPP, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Do Julgado Habeas Corpus Pronúncia/despronúncia Art. 580 Do CPP Jurisprudência Consolidada

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Parties

MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO

Paciente

Daniel Almeida da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão da decisão proferida no Recurso Especial n. 2.178.355/RS
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para extensão do julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a extensão do julgado prevista no art. 580 do CPP só é possível quando há identidade fático-processual e circunstâncias pessoais semelhantes entre os réus, o que não se verificou: as provas e depoimentos indicam posição de comando e elementos específicos contra Maximiliano que o distinguem do corréu Daniel, de modo que a decisão favorável a Daniel não se estende automaticamente ao paciente; ademais, parte das alegações constitui mera reiteração de teses já apreciadas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.