HC 681124 - DECISAO

HC 681124 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já formulado e pendente de julgamento no HC n. 681.520, e estando firme a jurisprudência deste Tribunal quanto à inadmissibilidade de pedidos repetidos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de extensão formulado pelo requerente.

Parties
Requerente: FERNANDO PEDRA TOLEDO; Corréu: Aedi Cordeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Art. 580 Do Cpp) / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do presente pedido de extensão (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Extensão De Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares, Isonomia
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Habeas Corpus Custódia Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Isonomia

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Parties

FERNANDO PEDRA TOLEDO

Requerente

Aedi Cordeiro dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Art. 580 Do Cpp) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de habeas corpus com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 revogação de custódia preventiva e substituição por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 mera reiteração de pedido/ litispendência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já formulado e pendente de julgamento no HC n. 681.520, e estando firme a jurisprudência deste Tribunal quanto à inadmissibilidade de pedidos repetidos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de extensão formulado pelo requerente.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de extensão (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.