HC 114743 - ACORDAO

HC 114743 - ACORDAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque o requerente não demonstrou a equiparação fático-processual necessária com os pacientes beneficiados na decisão originária, não provou a necessidade atual da tutela, e houve longo lapso temporal entre a decisão original e o pedido, razão pela qual se adotou o parecer do Ministério Público Federal pelo não deferimento.

Parties
Paciente: Vânia Cristina Nascimento de Oliveira; Paciente: Laura Nunes dos Santos; Paciente: Carlos Alberto Lopes; Requerente: Mike Niggli; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Requerente (pedido De Extensão Anterior): Célia Bentes Pereira; Requerente (pedido De Extensão Anterior): Rosane Niggli Lopes da Rosa; Requerente (pedido De Extensão Anterior): Marli Ferreira Pó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado De Indeferimento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
pedido de extensão do habeas corpus indeferido por unanimidade
Legal Topics
Extensão De Habeas Corpus, Exequatur, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Constritivas, Identidade De Situação Fático Processual, Ônus De Instrução Do Requerente
Direito Processual Penal Direito Constitucional Cooperação Jurídica Internacional Extensão De Habeas Corpus Exequatur Art. 580 Do Código De Processo Penal Medidas Constritivas Identidade De Situação Fático Processual +1 more

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Parties

Vânia Cristina Nascimento de Oliveira

Paciente

Laura Nunes dos Santos

Paciente

Carlos Alberto Lopes

Paciente

Mike Niggli

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Célia Bentes Pereira

Requerente (pedido De Extensão Anterior)

Rosane Niggli Lopes da Rosa

Requerente (pedido De Extensão Anterior)

Marli Ferreira Pó

Requerente (pedido De Extensão Anterior)

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado De Indeferimento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 requisito de demonstração de identidade de situação fático-processual para extensão de habeas corpus
  2. 2 presunção de alteração fática pelo decurso do tempo
  3. 3 necessidade de demonstrar a necessidade da tutela

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque o requerente não demonstrou a equiparação fático-processual necessária com os pacientes beneficiados na decisão originária, não provou a necessidade atual da tutela, e houve longo lapso temporal entre a decisão original e o pedido, razão pela qual se adotou o parecer do Ministério Público Federal pelo não deferimento.

Court Disposition

pedido de extensão do habeas corpus indeferido por unanimidade

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão do habeas corpus nos termos do voto do Relator, Ministro Sebastião Reis Júnior
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido